CONTRATO DE CREDENCIAMENTO


A PAG.AÍ TECNOLOGIA LTDA., (doravante “PAG.AÍ” ), com sede na Rodovia Quarto Anel Viário, nº 3333, Letra F, Santa Clara, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.612.423/0001-68, resolve formalizar o seu Contrato de Afiliação que passa a vigorar com a seguinte redação:


Cláusula 1º - O presente instrumento tem como objeto o credenciamento do CLIENTE ao SISTEMA PAG.AÍ, para a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, o que inclui a captura, transporte, processamento de informações e liquidação de transações, dentre outros serviços.


Parágrafo Primeiro - Fazem parte integrante do presente Contrato de Credenciamento ao Sistema PAG.AÍ todos os seus Anexos e Aditivos e outros documentos que venham a ser ajustados entre as partes, todos os quais, regulamentam o relacionamento entre o CLIENTE e a PAG.AÍ para aceitação dos CARTÕES EM TRANSAÇÕES com PORTADORES (doravante denominados em conjunto de “ CONTRATO”).


Parágrafo Segundo – Exceto se expressamente indicado de outra forma no respectivo Anexo ou Aditivo, em caso de conflito entre quaisquer dos documentos indicados no Parágrafo Primeiro acima, prevalecerá o CONTRATO e respectivos Anexos e Aditivos sendo que em determinadas modalidades de TRANSAÇÃO poderão ser aplicáveis as condições de mais de um anexo.


Cláusula 2º- As definições constantes no Anexo I (“Definições”) são aplicáveis ao CONTRATO, todos os seus Anexos e Aditivos, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.


  • ADESÃO E CREDENCIAMENTO DO CLIENTE


Cláusula 3ª – A inclusão do CLIENTE no SISTEMA PAG.AÍ está condiciona à aceitação prévia da PAG.AÍ, conforme seus critérios de avaliação, sendo que o CLIENTE deverá encaminhar para análise toda a documentação solicitada pela PAG.AÍ.


Parágrafo Primeiro - O presente CONTRATO passará a vigorar em relação a determinado CLIENTE, a partir da data em que o CLIENTE estiver apto a realizar TRANSAÇÕES.


Parágrafo Segundo - O CLIENTE não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) no seu pedido de cadastro na PAG.AÍ (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) sem autorização da PAG.AÍ e tampouco a realizar atividades que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas BANDEIRAS.


Cláusula 4ª – O CLIENTE, ao aderir a este CONTRATO, se subordinará sem restrições, a todas as normas e condições e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela PAG.AÍ, pelas BANDEIRAS e/ou pelo PCI COUNCIL.


Parágrafo Primeiro - Independentemente do objeto social e segmentos de atuação do CLIENTE, caberá a PAG.AÍ definir os tipos de produtos e TRANSAÇÕES, os MEIOS DE PAGAMENTO e formas de capturas que serão utilizados pelo CLIENTE no SISTEMA PAG.AÍ. De acordo com tais tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou produtos, formas de captura e tipos de TRANSAÇÕES, aplicar-se-ão adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este CONTRATO.


Parágrafo Segundo – Cabe ao CLIENTE se responsabilizar pelo tipo de TERMINAL que, em virtude da legislação ou regulamentação local for obrigado a utilizar. O CLIENTE declara e reconhece que o tipo de TERMINAL por ele utilizado não viola ou infringe qualquer lei ou regulamentação aplicável ao CLIENTE. Além disso, o CLIENTE expressamente se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos e contribuições e cumprimento das respectivas obrigações acessórias impostas pelas autoridades competentes, decorrentes da utilização do TERMINAL, isentando a PAG.AÍ de toda e qualquer responsabilidade que venha a ser imposta, inclusive à própria PAG.AI, em função da escolha e utilização do TERMINAL. Em razão disso, na hipótese de a PAG.AÍ vir a ser responsabilizada, a qualquer titulo, por qualquer obrigação e/ou penalidade imposta pelos órgãos e/ou autoridades competentes por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará o CLIENTE obrigado a proceder ao reembolso dos valores despendidos pela PAG.AÍ em função de tais imposições.


Parágrafo Terceiro – Por meio da adesão ao CONTRATO, o CLIENTE reconhece e aceita que a PAG.AÍ:


  • Atua como credenciadora, ou seja, é responsável pelo credenciamento dos CLIENTES ao SISTEMA PAG.AÍ, pela locação de TERMINAIS e pela coleta, captura, processamento e liquidação das TRANSAÇÕES. Neste caso, todas as cláusulas e condições do presente CONTRATO são aplicáveis para o CLIENTE, conforme o tipo de CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO utilizado por este. Para estes casos, a PAG.AÍ informará, no momento do credenciamento, que o relacionamento se trata de credenciadora, sendo a relação do CLIENTE havida diretamente com a HPAG.AÍ.


  • Atua como rede de valor agregado (denominada também com VAN – Value Added Network) para certas bandeiras de cartões, meios de pagamento e/ou produtos, sendo que esta atividade inclui a coleta, captura e/ou processamento das transações dos cartões, meios de pagamento e produtos, em razão disto, somente determinadas cláusulas e condições do CONTRATO, tais como as referentes aos terminais, à taxa de conectividade e quaisquer outros valores devidos à PAG.AÍ, serão aplicáveis ao CLIENTE;


  • por não ser emissora de cartões, não possui registros ou informações sobre os PORTADORES em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o CLIENTE pela veracidade das informações prestadas pelos PORTADORES quando da realização TRANSAÇÃO.


Cláusula 5ª - O credenciamento do CLIENTE ao SISTEMA PAG.AÍ implica na sua automática e irrevogável aceitação de pagar a REMUNERAÇÃO, o aluguel do TERMINAL e as demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o CONTRATO.


Cláusula 6ª – O CLIENTE poderá designar filial para, sob sua responsabilidade solidária e sujeita ao cumprimento deste CONTRATO, participar como CLIENTE no SISTEMA PAG.AÍ. Nesse caso, a PAG.AÍ avaliará a designação feita conforme os seus critérios vigentes e poderá aprová-la ou recusá-la, sendo que no caso de aprovação, a PAG.AÍ poderá definir condições comerciais diferentes para cada filial.


Cláusula 7ª - A participação do CLIENTE no SISTEMA PAG.AÍ implica no cumprimento, por parte do CLIENTE, das regras e determinações das BANDEIRAS que são comunicadas pela PAG.AÍ AO CLIENTE, e PCI Council, bem como autorização automática para que a PAG.AÍ, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros por ela credenciados: (i) verifique a regularidade da sua constituição, podendo para tanto solicitar documentos adicionais: (ii) avalie as suas instalações conferindo a regularidade das praticas de aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, da sinalização existente, dos TERMINAIS e das TRANSAÇÕES, bem como o armazenamento e guarda dos materiais, TERMINAIS, documentos e informações sobre TRANSAÇÕES e dados dos PORTADORES.


Parágrafo Único – A verificação de quaisquer documentos pela PAG.AÍ não confere ao CLIENTE qualquer atestado de regularidade para qualquer finalidade e tampouco prescinde a realização de verificações adicionais, caso a PAG.AÍ assim entender necessário.


  • TRANSAÇÃO


Cláusula 8ª- A TRANSAÇÃO deverá observar todas as condições do CONTRATO, bem como, as condições e regras operacionais e de segurança que venha a ser instruídas a qualquer tempo pela PAG.AÍ, pelas BANDEIRAS, pelo PCI Council, por lei ou por regulamentação.


Cláusula 9ª – O CLIENTE se obriga a praticar as mesmas condições em todas as transações que realizar, independentemente do meio de pagamento.


Parágrafo Primeiro - O CLIENTE poderá oferecer vantagens diferenciadas para os PORTADORES de um ou alguns MEIOS DE PAGAMENTO, mediante autorização da PAG.AÍ.


Parágrafo Segundo - Fica vedado ao CLIENTE realizar qualquer prática que implique em discriminação de EMISSORES.


Parágrafo Terceiro - Os benefícios relativos a premiações e/ou campanhas, concedidos a funcionário, prepostos e/ou colaboradores do CLIENTE para incentivar a utilização dos MEIOS DE PAGAMENTO não implicará em responsabilidade e/ou encargo à PAG.AÍ, a qualquer título, inclusive trabalhista, previdenciário ou fiscal. Caberá ao CLIENTE se responsabilizar por eventuais encargos e ressarcir a PAG.AÍ por ônus ou encargos porventura imposto por terceiros a esta última em decorrência de pagamentos, incentivos e bonificações concedidas aos funcionários, prepostos e/ou colaboradores do CLIENTE.


Parágrafo Quarto – Na eventualidade de serem realizadas ações promocionais junto a PORTADORES, consumidores, funcionários ou quaisquer terceiros, o CLIENTE será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, respondendo inclusive por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionadas a referidas ações promocionais, devendo inclusive a PAG.AÍ ser ressarcida caso venha a incorrer em quaisquer dispêndios dessa natureza.


Cláusula 10ª– O CLIENTE somente poderá aceitar MEIOS DE PAGAMENTO em vendas por atacado com autorização prévia da PAG.AÍ.


Cláusula 11ª – Nas TRANSAÇÕES em que não houver digitação de SENHA, o CLIENTE será responsável por colher a assinatura do PORTADOR na via do COMPROVANTE DE VENDA, que ficará com o CLIENTE e por conferir com as constantes do CARTÃO e documento de identificação pessoal.


Parágrafo Único - Se o PORTADOR apresentar CARTÃO com a tecnologia CHIP, o CLIENTE deverá efetuar a leitura desses microcircuito eletrônico específico, ao invés da leitura da tarja magnética.


Cláusula 12ª- É proibido ao CLIENTE:


  • Aceitar MEIOS DE PAGAMENTO de titularidade de terceiro que não seja o PORTADOR;


  • Desmembrar o preço de uma única TRANSAÇÃO em várias TRANSAÇÕES. Ex.: Desmembrar uma TRANSAÇÃO de R$100,00 em duas de R$50,00;


  • Fornecer ou restituir ao PORTADOR, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da emissão do COMPROVANTE DE VENDA, salvo se tratar de TRANSAÇÃO na modalidade Saque com Cartão de Débito, conforme Anexo correspondente;


  • insistir em efetuar TRANSAÇÕES negadas.


Cláusula 13ª – O CLIENTE reconhece e aceita que a PAG.AÍ poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança. A PAG.AÍ poderá também determinar que os TERMINAIS, equipamentos e materiais operacionais utilizados para as TRANSAÇÕES contenham novos dispositivos, características de segurança ou ainda que sejam substituídos.


Parágrafo Primeiro- De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes e CHARGEBACKS estabelecido pela PAG.AÍ e/ou BANDEIRAS, caso o CLIENTE atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela PAG.AÍ e/ou BANDEIRAS, O CLIENTE será informado pela PAG.AÍ para regularização e, caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, ou no índice de CHARGEBACK, o CLIENTE poderá ser multado e/ou ter o seu CONTRATO rescindido, sem prejuízo das demais cominações prevista neste CONTRATO.


Parágrafo Segundo – O CLIENTE concorda e se compromete a colaborar com os métodos de pesquisa utilizados pela PAG.AÍ para (i) identificação e prevenção à captura de dados de trilhas magnéticas de CARTÕES e (ii) identificação e prevenção à utilização de CARTÕES relacionados a práticas ilícitas. O CLIENTE obriga-se a fornecer à PAG.AÍ todas as informações que lhe forem solicitadas para a pesquisa referida neste parágrafo.


Cláusula 14ª – O CLIENTE guardará a via original do COMPROVANTE DE VENDA, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens adquiridos ou dos serviços prestados pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.


Parágrafo Único – O COMPROVANTE DE VENDA deverá ser fornecido à PAG.AÍ em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação. Se o CLIENTE não exibir o COMPROVANTE DE VENDA legível e correto no prazo acima fixado, estará sujeito ao estorno do valor da TRANSAÇÃO, conforme previsto neste CONTRATO.


Cláusula 15ª – O CLIENTE deverá solucionar diretamente com o PORTADOR toda e qualquer controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo casos de defeitos, vícios ou devolução fraude, problema na entrega, etc., e se responsabilizar integralmente pela TRANSAÇÃO isentando a PAG.AÍ de qualquer responsabilidade relativa a esses bens e serviços, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis, bem como indenizando a PAG.AÍ em caso de imputação de responsabilidade pelas situações aqui previstas.


Cláusula 16ª – O CLIENTE poderá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a data da TRANSAÇÃO, requerer o seu cancelamento, sendo que caberá à PAG.AÍ (i) aprovar ou não o pedido de cancelamento e (ii) estabelecer os meios e procedimentos para a realização do cancelamento será determinado exclusivamente pela HELPGET e ficará condicionado à existência de créditos suficientes na AGENDA FINANCEIRA de CLIENTE para que seja a possível a compensação do valor do cancelamento.


Parágrafo Único – Tendo em vista que a PAG.AÍ não tem relacionamento direto com o PORTADOR, fica esclarecido que após a realização do cancelamento pela PAG.AÍ, regularização junto ao PORTADOR será realizada pelo EMISSOR.


  • REPASSE


Cláusula 17ª- O valor das TRANSAÇÕES será repassado ao CLIENTE no prazo acordado com a PAG.AÍ, observadas as condições estabelecidas e desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO, e depois de deduzidas a REMUNERAÇÃO, taxa e encargos aplicáveis.


Parágrafo Único - A PAG.AÍ disponibilizará, no seu portal de acesso, uma conta virtual ao CLIENTE, através da qual o CLIENTE poderá visualizar os seus extratos de movimentações de crédito e débito realizados no mês anterior ao seu recebimento e também visualizar todas as suas transações em tempo real. O CLIENTE poderá optar, ainda, por uma das seguintes modalidades de extrato: (i) EXTRATO POR EMAIL; (ii) EXTRATO ON-LINE. O CLIENTE, desde já, reconhece e aceita que somente poderá solicitar à PAG.AÍ o envio dos extratos aqui mencionados relativos aos últimos 6 (seis) meses. Para recebimento do EXTRATO POR E-MAIL, o CLIENTE deverá fazer a solicitação junto à PAG.AÍ, de acordo com os procedimentos estabelecidos no site www.pag.ai.


Cláusula 18ª - A PAG.AÍ repassará o valor da TRANSAÇÃO ao CLIENTE após as deduções aplicáveis, por meio de depósito no DOMICÍLIO BANCÁRIO, sendo identificado como PAG.AÍ TECNOLOGIA LTDA, STONE PAGAMENTOS S/A ou PAGAR.ME S/A, definido na data da captura da TRANSAÇÃO a vista ou de cada parcela para a TRANSAÇÃO de crédito parcelado. Tendo a PAG.AÍ efetuado o repasse ao CLIENTE antes de vencimento da fatura do PORTADOR ela se sub-roga automaticamente nos direitos de crédito contra o PORTADOR.


Cláusula 19ª – Em caso de captura eletrônica, o prazo para repasse será contado a partir da data de submissão de cada TRANSAÇÃO ou do FECHAMENTO DE LOTE, o que ocorrer por último. Em caso de captura manual, o prazo de repasse será contado a partir da entrega do RESUMO DE OPERAÇÕES pelo CLIENTE no banco de domicilio ou na data da captura da TRANSAÇÃO, conforme determinação da PAG.AÍ. Caso a data prevista para o crédito não seja dia útil, ele será efetuado no primeiro dia útil subsequente.


Cláusula 20ª - Efetuado o crédito do repasse no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias decorrentes da TRANSAÇÃO, ficando apenas, sujeito ao cancelamento, debito e/ou estorno nas hipótese previstas neste instrumento.


Cláusula 21ª – O CLIENTE tem ciência que, ainda que a TRANSAÇÃO tenha recebido um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO, ela poderá ser cancelada, debitada ou sofrer CHARGEBACK ou não ser capturada pela PAG.AÍ. Nestes casos o seu valor não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações:


  • Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito, vícios ou devolução, não for solucionada entre CLIENTE e PORTADOR ou se o PORTADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO;


  • Se houver erro de processamento da TRANSAÇÃO, incluindo, mas não se limitando, a digitação de número do CARTÃO incorreto, valor incorreto, duplicidade de submissão de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO de mesma TRANSAÇÃO, processamento de moeda incorreto, etc;


  • Se o CLIENTE não apresentar a TRANSAÇÃO para a PAG.AÍ nos casos aplicáveis , em um prazo máximo de 5 ( cinco) dias a contar da data de fornecimento do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO


  • Se a TRANSAÇÃO não for comprovada pela exibição do COMPROVANTE DE VENDA, da nota fiscal e/ou do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou serviço e/ou dos outros documentos que venham a ser exigidos pela PAG.AÍ conforme o MEIO DE PAGAMENTO utilizado e/ou TRANSAÇÃO realizada;


  • Se o COMPROVANTE DE VENDA estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado, ou ainda, se os seus campos não estiverem corretamente preenchidos;


  • Se o COMPROVANTE DE VENDA for duplicado, falsificado ou copiado de outro;


  • Se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse e/ou determinando bloqueio, penhora, arresto, custódia e depósito dos créditos do CLIENTE;


  • Se houver erro no processo de obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO da TRANSAÇÃO, se o CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO for negado, se a TRANSAÇÃO não tiver um CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO válido na data da venda, se o cartão estiver vencido, se a TRANSAÇÃO tiver sido efetivada utilizando CARTÃO inválido ou se o CARTÃO constar um boletim protetor;


  • Se a TRANSAÇÃO foi realizada com CARTÃO que apresentava a tecnologia CHIP no momento da venda e o CLIENTE não tiver efetuado a devida leitura dessa tecnologia no TERMINAL;


  • Se o CLIENTE realizar TRANSAÇÃO suspeita, irregular ou fraudulenta, ou ainda atingir ou exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas, fraudulentas ou irregulares, ou de CHARGEBACKS, de acordo com as escalas pré-definidas pela PAG.AÍ ou pela BANDEIRAS;


  • Se o PORTADOR não autorizar a renovação dos serviços;


  • Se o CLIENTE obtiver a pré-autorização da TRANSAÇÃO, nos casos aplicáveis, e não confirmá-la posteriormente.


Cláusula 22ª- Em caso de cancelamento, estorno ou qualquer devolução de valores devidos para a PAG.AÍ a qualquer título, o referido montante deverá ser restituído pelo CLIENTE atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data do repasse ou a partir de quando se tornou exigível, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, acrescido dos encargos operacionais e perdas e danos incorrido.


Parágrafo Único – A restituição será efetuada sempre que possível por meio de ajuste a débito na AGENDA FINANCEIRA, ou débito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, o que fica desde já autorizado pelo CLIENTE para todos os fins de direito. O CLIENTE deverá ter saldo suficiente na CONTA VIRTUAL. Em caso de insuficiência de saldo na CONTA VIRTUAL, a PAG.AÍ poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, podendo inclusive solicitar a inclusão do nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito, devendo o CLIENTE ressarcir a PAG.AÍ por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança.


Cláusula 23ª – O CLIENTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do repasse para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o repasse efetuado. Terá, ainda, mesmo prazo, contando-se a data em que o repasse deveria ter sido efetuado de acordo com o CONTRATO, para solicitar explicações de repasses não realizados. Findo esse prazo a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrevogável.


  • DA REMUNERAÇÃO e ENCARGOS


Cláusula 24ª – Em decorrência dos serviços previstos no CONTRATO, o CLIENTE pagará uma REMUNERAÇÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços prestados pela PAG.AÍ.


Parágrafo Primeiro- Quando do recebimento pelo EMISSOR do valor da TRANSAÇÃO devido pelo PORTADOR, o EMISSOR poderá deduzir e reter a parte que lhe for aplicável da quantia correspondente à REMUNERAÇÃO.


Parágrafo Segundo- A PAG.AÍ poderá cobrar o percentual da REMUNERAÇÃO.


Parágrafo Terceiro- O valor da REMUNERAÇÃO será deduzido automaticamente do valor bruto da TRANSAÇÃO e poderá ser diferente em função do tipo de TRANSAÇÃO, BANDEIRA, tipo de MEIO DE PAGAMENTO, segmento de atuação do CLIENTE, e/ou forma de captura de dados, se eletrônica ou manual.


Cláusula 25ª- O CLIENTE está sujeito ao pagamento dos seguintes valores, conforme tabela em vigor, quando do respectivo evento e conforme venham a ser exigidos pela PAG.AÍ:


  • Taxa de Cadastro: taxa devida pela análise cadastral e realização do cadastro do CLIENTE e/ou alteração das informações pessoais cadastrais existentes;


  • Taxa de Credenciamento/Anuidade: taxa devida pela adesão do CLIENTE ao SISTEMA PAG.AÍ e pela inclusão de filiais/lojas do CLIENTE. A taxa de credenciamento poderá ser cobrada anualmente pela PAG.AÍ por cada CLIENTE e/ou seus filais;


  • Taxa por Inatividade: taxa devida pelo decurso de cada 3 ( três) meses sem que o CLIENTE efetue qualquer TRANSAÇÃO;


  • Taxa de Emissão e Envio de Extrato em Papel: taxa pela emissão e envio do EXTRATO EM PAPEL;


  • Taxa de Emissão de Documento em Segunda Via: taxa por pedido de emissão, em segunda via, de extratos, relatórios, borderôs, entre outros documentos;


  • Taxa de Conectividade: taxa mensal devida pelo CLIENTE pela conexão de equipamento próprio ou de terceiros, sistemas e/ou lojas virtuais conectados pelo SISTEMA PAG.AÍ. Como se trata de disponibilidade da rede, esta taxa será devida ainda que o CLIENTE não realize TRANSAÇÕES em determinado mês. A taxa poderá ser cobrada por cada TERMINAL ou cada CNPJ do CLIENTE, dependendo da solução de captura escolhida;


  • Aluguel de Terminal: remuneração mensal devida pelo CLIENTE à PAG.AÍ pela locação de cada TERMINAL;


  • Taxa de Liquidação: taxa devida pela liquidação dos valores das TRANSAÇÕES no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE. Esta taxa incide sobre cada liquidação, seja de crédito ou de debito de valores, realizada na CONTA VIRTUAL do CLIENTE; e


  • Taxa operacionais: taxa devidas à PAG.AÍ por controle extraordinário de TRANSAÇÕES ou de repasses a eles devidos, incluindo, mas não se limitando, a ajustes realizados na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE em decorrência de procedimentos ou determinações administrativas e/ou judiciais, tais como, cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos etc. Esta poderá ser cobrada do CLIENTE pela PAG.AÍ mensalmente ou por evento, a critério desta;


Parágrafo Primeiro- Os valores serão corrigidos na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do índice IGP-M/FGV ou, em caso de extinção, pelo índice que o substitua. No caso de pagamento em atraso, sobre o valor devido incidirão correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros de mora 1% ( um por cento) ao mês e multa de 5% ( cinco por cento).


Parágrafo Segundo- Decorridos 30 (trinta) dias sem que o CLIENTE efetue qualquer TRANSAÇÃO, a PAG.AÍ poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a cobrança do aluguel mensal do TERMINAL, sem que tal fato implique em renúncia ou isenção da cobrança desse valor. Neste caso, a PAG.AÍ poderá optar por considerar o CONTRATO rescindido com efeitos imediatos.


Parágrafo Terceiro- Na eventualidade de o CLIENTE ou cobrador voltar a efetuar qualquer TRANSAÇÃO com o CARTÃO enquanto a cobrança do aluguel estiver suspensa, a soma dos aluguéis mensais correspondentes a todo o período de suspensão será, a critério da PAG.AÍ, compensada com os futuros repasses ao CLIENTE ou cobrado mediante BOLETO BANCÁRIO. A partir de então, o aluguel mensal do TERMINAL voltará a ser cobrado da mesma forma estabelecida antes da suspensão da cobrança.


  • DOMICÍLIO BANCÁRIO E NEGOCIAÇÃO DE RECEBÍVEIS


Cláusula 26ª- O CLIENTE deverá indicar o DOMICÍLIO BANCÁRIO para cada uma das BANDEIRAS dentre as instituições financeiras participantes do SISTEMA PAG.AÍ que estiverem autorizadas pela PAG.AÍ naquele momento para serem designadas como DOMICÍLIOS BANCÁRIOS.


Parágrafo Primeiro – Com a adesão a este CONTRATO, o CLIENTE autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, que, por ordem da PAG.AÍ, a instituição financeira efetue em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, lançamento a crédito, débito, estorno de valores e outros neste CONTRATO, além de outros valores devidos à PAG.AÍ a qualquer título, independentemente de prévia consulta do CLIENTE ou de qualquer outro ato de formalidade legal ou documental.


Cláusula 27ª – O CLIENTE poderá solicitar/ troca do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos pela PAG.AÍ e periodicamente disponibilizados em seu website e demais meios de comunicações com CLIENTE. As TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO no SISTEMA PAG.AÍ e que já tenham sido selecionadas para liquidação, isto é, com data de repasse integralmente ou parcial programada para os próximos 5 (cinco) dias úteis, serão depositadas no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente antes da solicitação da troca, que deverá ser mantido ativo pelo CLIENTE durante o prazo acima. As TRANSAÇÕES ou parcelas com data de repasse programada para prazo superior a 5 (cinco) dias úteis serão realizadas no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente à época do repasse.


Parágrafo Primeiro – Fica proibida, entretanto, a troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO pelo CLIENTE, se ele tiver contratado - e estiver em vigor - ACORDO OPERACIONAL com a instituição financeira cadastrada como DOMICILIO BANCÁRIO. A proibição se refere exclusivamente aos créditos sujeitos ao respectivo ACORDO OPERACIONAL.


Parágrafo Segundo- Nos termos do caput dessa cláusula, a troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO somente poderá ser feita a favor de uma das instituições financeiras autorizadas pela PAG.AÍ a funcionar como DOMICILIO BANCÁRIO do CLIENTE à época da solicitação de troca. O CLIENTE interessado em efetuar a referida troca deverá consultar previamente a PAG.AÍ a respeito da lista de instituições financeiras autorizadas à época, de acordo com as políticas da PAG.AÍ, e somente poderá decidir a troca em favor de alguma delas.


Parágrafo TERCEIRO – A capacidade das instituições financeiras para ser DOMICÍLIO BANCÁRIO poderá ser diferente para o caso de novo credenciamento de CLIENTE e para o caso de troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO de CLIENTE já afiliado. Ademais, caso o CLIENTE termine ou tenha seu CONTRATO terminado por qualquer motivo e, em um prazo inferior a 1 (um) ano a contar da data de término, solicite novo credenciamento ao SISTEMA PAG.AÍ, a designação do DOMICILIO BANCÁRIO será tratada como troca de DOMICÍLIO BANCÁRIO e não como novo credenciamento.


Parágrafo Quinto- Em caso de término de CONTRATO por qualquer motivo, o CLIENTE se compromete a manter seu DOMICÍLIO BANCÁRIO até que todas as TRANSAÇÕES sejam liquidadas.


Cláusula 28 a – Caso o CLIENTE queira negociar seus recebíveis, poderá optar por negociar diretamente com a PAG.AÍ. Caberá à PAG.AÍ definir as condições das negociações de recebíveis com ela acordadas e caberá à PAG.AÍ definir as regras de negociações por ele realizadas. Em razão disso, fica esclarecido que a PAG.AÍ não interfere e não tem qualquer responsabilidade com relação às negociações de recebíveis realizadas entre o CLIENTE e as instituições financeiras.


Parágrafo Único- Fica estabelecido que toda e qualquer contratação de ACORDO OPERACIONAL bem como toda e qualquer negociação, antecipação ou cessão (independente da forma comercial ou jurídica a ser adotada) em relação a recebíveis de quaisquer MEIOS DE PAGAMENTO já existentes ou futuros que implicarem em ações a serem tomadas pela PAG.AÍ e/ou gerarem ônus, risco, impactos sistêmicos ou operacionais para a PAG.AÍ, ficam sujeito à sua anuência. A PAG.AÍ verificará e informará ao CLIENTE, se ele está apto a negociar seus recebíveis, bem como quais financeiras estão, de acordo com as regras definidas no SISTEMA PAG.AÍ, autorizadas para realizar referidas operações e em que termos podem ser contratadas.


Cláusula 29ª- Para a cessão de recebíveis junto a PAG.AÍ (ARV - Antecipação de Recebimento do Vendas) deverão ser observadas as seguintes condições:


  • Cessão de Recebíveis: A operação obrigatoriamente será feita por meio de cessão dos recebíveis pelo CLIENTE à PAG.AÍ, o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis a PAG.AÍ, deixando os referidos recebíveis cedidos, de fazer parte do patrimônio ou ativo do CLIENTE. Caso seja do seu interesse, o CLIENTE solicitará a cessão da totalidade ou de parte dos recebíveis existentes em sua AGENDA FINANCEIRA, identificado a(s) data(s) recebível(s) das TRANSAÇÕES com CARTÕES que serão cedidos. Recebida a solicitação de cessão de cessão, a PAG.AÍ a analisará, informará se a operação poderá ser realizada e qual será o preço que se dispõe a pagar pela cessão, conforme seus critérios de avaliação, e caso o CLIENTE aceite, acreditará o valor no prazo acordado com o CLIENTE, já deduzido o preço da cessão e a demais valores devidos em razão do CONTRATO. A PAG.AÍ, ainda que autorize a cessão de recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme sues critérios de avaliação de risco. Os recebíveis não cedidos serão repassados ao CLIENTE no prazo originalmente acordado com a PAG.AÍ.


  • Preço da Cessão: Quando o CLIENTE solicitar a antecipação de recebíveis, a PAG.AÍ informará o preço da cessão, levando em conta o valor a ser cedido e o prazo de repasse dos recebíveis cedidos e o índice de CHARGEBACK do CLIENTE. Em caso de solicitação efetuada em dias úteis e dentro do horário informado pela PAG.AÍ, a negociação será considerada válida para o mesmo dia aplicando-se o preço da cessão vigente neste dia.


  • Canais: A solicitação de recebíveis poderá ser feita pelos canais disponibilizados pela PAG.AÍ para este fim, tais como, CENTRAL DE ATENDIMENTO da PAG.AÍ, dentre outros que poderão ser incluídos a qualquer momento. Os canais de atendimento funcionarão nos dias úteis, em horário a ser divulgado pela PAG.AÍ.


  • Validação da Operação: Para a formalização é eficácia da cessão dos recebíveis, o CLIENTE deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação (ex.: digitação de senhas, confirmação de dados etc.) eventualmente exigidos pelo PAG.AÍ no momento da solicitação da cessão. A PAG.AÍ poderá ainda exigir documentos, gravar ligações e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da cessão. Em razão disto, o CLIENTE expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à cessão de seus recebíveis, que a PAG.AÍ poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à cessão de recebíveis.


  • Operação Automática: Na hipótese do CLIENTE solicitar à PAG.AÍ que a cessão se opere automaticamente para todos os recebíveis, fica acordado que serão aplicados automaticamente os preços praticados pela PAG.AÍ nas respectivas datas de depósito. Quando o CLIENTE não tiver mais interesse que a operação seja realizada de forma automática, deverá comunicar a PAG.AÍ, passando a referida contraordem a vigorar em até 24 (vinte e quatro) horas depois que a PAG.AÍ tenha recebido o aviso do CLIENTE.


  • Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão aqui tratadas, o CLIENTE desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a PAG.AÍ em caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis cedidos, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV (ou índice que substitua) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica convencionado que o valor dos estornos, débitos e cancelamentos acrescido da respectiva correção e juros, poderá ser deduzido da AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE ou ainda debitado de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.


  • Cancelamento: As operações de cessão aqui estipuladas pode ser canceladas pelo CLIENTE na mesma data da sua realização até o horário a ser divulgado pela PAG.AÍ. Após esta data e horário não será mais possível realizar o cancelamentos acrescido da respectiva correção e juros, poderá ser deduzido da AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE ou ainda debitado de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.


Cláusula 30ª – Para as negociações de recebíveis com a PAG.AÍ, as seguintes condições básicas serão observadas: (a) as negociações sempre serão a título oneroso; (b) será aplicado o preço da cessão determinado pela PAG.AÍ; e (c) os recebíveis cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes as TRANSAÇÕES e já estarem completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não poderão está vinculados ou sujeitos a ACORDOS OPERACIONAIS, salvo se houver autorização prévia da instituição de DOMICILIO BANCÁRIO do CLIENTE. Fica esclarecido que a PAG.AÍ não realiza operações de cessão de recebíveis futuros ou seja referente a TRANSAÇÕES ainda não realizadas.


Clausula 31ª- Para os fins do presente CONTRATO, o depósito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE na data acordada com a PAG.AÍ, ou na conta do cessionário, para os casos de operação de cessão para instituição financeira de DOMICÍLIO BANCÁRIO, do valor dos recebíveis deduzidas a REMUNERAÇÃO e o preço da cessão de operação caracteriza o aperfeiçoamento da negociação dos direitos de crédito do recebíveis e representa a quitação irrevogável e irretratável pelo CLIENTE dos respectivos repasses. Se o CLIENTE vier a receber, posterior e indevidamente, os repasses do recebíveis que foram cedidos, ele se obriga a entregá-los à PAG.A, quando a negociação tiver sido feita por esta, ou à instituição financeira cessionária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


Cláusula 32ª- O CLIENTE responderá pela legitimidade e legalidade das TRANSAÇÕES que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este CONTRATO, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste CONTRATO, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.


  • CONFIDENCIALIDADE.


Cláusula 33ª- Cada uma das partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e danos e aplicação de multa, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando somente para os fins deste CONTRATO, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as TRANSAÇÕES, PORTADORES, dados de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e condições comerciais deste CONTRATO, sem prejuízo das obrigações de revelação ou dos reportes exigidos em lei ou por ordem judicial.


Parágrafo Primeiro- Salvo se disposto de forma diversa neste CONTRATO ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso da outra parte em decorrência do presente CONTRATO, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obrigam a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previsto.


Parágrafo Segundo- O CLIENTE se obriga a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação definido pela ´PAG.AÍ, pela BANDEIRA e/ou pelo CPI COUNCIL, conforme versão mais atualizada disponível. Nesse sentido, o CLIENTE deverá armazenar somente aqueles dados de TRANSAÇÕES, de PORTADORES e de CARTÕES que venham a ser autorizados pela PAG.AÍ, pelas BANDEIRAS e PCI COUNCIL. Essa obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo do CONTRATO. A não observância dos requerimentos mencionados nesta cláusula sujeitará o CLIENTE ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela PAG.AÍ e às sanções e pagamento das multas específicas previstas nas normas e regulamentos operacionais das BANDEIRAS, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.


Parágrafo Terceiro- As obrigações de segurança de dados dispostas neste parágrafo e definidas pelo CPI COUNCIL e/ou outros programas de segurança estabelecidos pelas BANDEIRAS e/ou pela PAG.AÍ se estendem aos funcionários, colaboradores e a terceiros contratados pelo CLIENTE ou colaboradores do CLIENTE. O CLIENTE obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela PAG.AÍ ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do CLIENTE e funcionários, colaboradores e a terceiros contratados.


Cláusula 34ª- O CLIENTE expressamente autoriza que a PAG.AÍ, sem que isto configure descumprimento da Cláusula acima:


  • Preste às autoridades competentes como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretaria de Arrecadações Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal etc., todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e TRANSAÇÕES e operações por eles executadas sobre este CONTRATO.


  • Preste informações a instituições financeiras de DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE e às entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis;


  • Inclua, sem qualquer ônus, seu nome e endereço das filiais que designar, em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais do SISTEMA PAG.AÍ;


  • Envie às BANDEIRAS informações sobre o credenciamento do CLIENTE para que estas realizem as ações de marketing e a divulgação e desenvolvimento de produtos oferecidos por ela;


  • Mantenha um arquivo com seus dados e informações cadastrais, podendo usá-los plenamente para a consecução do objetivo do presente instrumento;


  • Que a PAG.AÍ e todas as BANDEIRAS e as instituições participantes do sistema de cartões, compartilhem informações cadastrais a seu respeito.


Parágrafo único- O CLIENTE reconhece que a PAG.AÍ cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações e reportes sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo cliente.


  • LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E COMODATO DA MÁQUINA


Cláusula 35ª- A PAG.AÍ aluga o(s) TERMINAL(IS) e/ou cede em comodato a(s) máquina(s) manual(is) ao CLIENTE para a realização de TRANSAÇÕES:


  • Vigência: A locação e/ou comodato terá a mesma vigência deste CONTRATO.


  • Aluguel: O CLIENTE acorda que pagará o aluguel do TERMINAL conforme valores praticados pela PAG.AÍ, que poderão variar conforme o pacote de locação contratado pelo CLIENTE, acrescido dos respectivos reajustes na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGP-M/ FGV. O pagamento será faturado mensalmente no prazo determinado pela PAG.AÍ mediante o débito contra os valores de repasse que o CLIENTE faz jus em função de TRANSAÇÕES realizadas ou, caso inexistam, o débito será realizado no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente à época. Em caso de atraso, sobre o débito incidirão correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros de mora 1%( um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento). Como parte do pacote de locação dos TERMINAIS, a PAG.AÍ providenciará a correção dos defeitos de funcionamento dos TERMINAIS ou a troca destes, se houver necessidade, exceto nos casos comprovados de mau uso pelo CLIENTE. A manutenção preventiva e corretiva será realizada somente pela PAG.AÍ ou empresas por esta indicadas. Em primeiro lugar será feito atendimento de 1º nível (remoto), sendo que havendo necessidade de reparo físico, será aberto um chamado junto à CENTRAL DE MANUTENÇÃO TÉCNICA, a ser atendido no local de instalação do TERMINAL;


  • Instalação e Devolução: Os TERMINAIS deverão ser mantidos no endereço do CLIENTE designado no SISTEMA PAG.AÍ, não podendo ser removidos sem autorização prévia escrita da PAG.AÍ. A instalação dos equipamentos será realizada pela PAG.AÍ ou por terceiros por ela indicados, e o CLIENTE se compromete a devolvê-los no mesmo estado que os recebeu, funcionando normalmente, salvo desgaste natural pelo uso normal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o término da locação e/ou comodato sob pena de incorrer em multa não compensatória equivalente ao valor pro-rata do aluguel acrescido de 40% ( quarenta por cento). A aplicação da multa mensal será até a devolução do equipamento;


  • Guarda: O CLIENTE deverá às suas expensas zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior. Deverá, para tanto, realizar o controle efetivo dos equipamentos mantendo inventário atualizado e que contenha: a) número de série; b) caixa onde está instalado o equipamento; c) motivo da substituição; e d) número de série do equipamento substituto. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes os equipamentos, software ou materiais que receber em virtude deste CONTRATO, sob pena de arcar com as perdas e danos correspondentes causados a PAG.AÍ e/ou quaisquer terceiros. Em caso de furto ou roubo, o CLIENTE deverá providenciar boletim de ocorrência, do qual deverá constar número de serie externo do equipamento em questão. O cliente será responsável em caso de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos TERMINAIS por quaisquer órgãos ou autoridades, arcará com o custo de reparo, substituição ou liberação dos TERMINAIS, bem como com eventuais multas e penalidades impostas ao CLIENTE e/ou à PAG.AÍ pelos órgãos ou autoridades competentes, em função do mau uso ou uso incorreto pelo CLIENTE dos TERMINAIS. Em qualquer desses eventos o CLIENTE deverá comunicar a PAG.AÍ imediatamente indicando todas as características do equipamento e tomar as providências necessárias para proteger os interesses da PAG.AÍ, incluindo, mas não se limitando, a retomada, desbloqueio ou remoção do lacre. Caso a PAG.AÍ verifique a ocorrência de perda total ou parcial do TERMINAL, o CLIENTE responderá pelo valor de reposição correspondente. Nesse sentido, o CLIENTE deverá manter a integridade e perfeito funcionamento dos TERMINAIS, respondendo perante a PAG.AÍ em qualquer dos eventos indicados acima, bem como pelo uso irregular ou fora das especificações dos fabricantes;


  • Uso: O CLIENTE devera utilizar os TERMINAIS somente de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação em qualquer deles sem o consentimento prévio e expresso da PAG.AÍ. Fica vedado ao CLIENTE: i) deslocar se ou utilizar o TERMINAL em outro local que não o seu endereço cadastrado no SISTEMA PAG.AÍ; ii) utilizar o TERMINAL de outro CLIENTE; ou iii) emprestar a outro CLIENTE o TERMINAL que sido cadastrado para o CLIENTE;


  • Despesas: Os custos e despesas com o funcionamento do TERMINAL, relativos a comunicação, telefonia (fixa ou móvel), energia elétrica e outros, serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, cabendo, porém, à PAG.AÍ as despesas com a manutenção conforme mencionado no item acima;


Cláusula 36ª- A PAG.AÍ não terá qualquer responsabilidade com relação a TERMINAIS, equipamentos, software ou materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo CLIENTE de terceiro, ainda que credenciados ou homologados pela PAG.AÍ.


Parágrafo Primeiro- O CLIENTE deverá providenciar a aquisição, instalação, atualização e/ou adequação, bem como arcar com os custos de manutenção dos equipamentos, TERMINAIS e software de sua propriedade ou de propriedade de seus contratados ainda que estes estejam conectados a TERMINAIS da PAG.AÍ.


Parágrafo Segundo- O CLIENTE se compromete a realizar todas as atualizações necessárias nos TERMINAIS, que sejam de sua propriedade ou não para permitir a adequada execução desse Contrato, nos prazos estabelecidos pela PAG.AÍ.


  • PRAZO DO CONTRATO DE HIPÓTESES DE RESCISÃO.


Cláusula 37ª- A adesão do CLIENTE a este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado a contar da adesão do CLIENTE.


Parágrafo Primeiro- O presente CONTRATO poderá se resilido, integral ou parcialmente, sem ônus ou multa, com relação a um respectivo CLIENTE e determinado tipo de TRANSAÇÃO, produto, MEIO DE PAGAMENTO ou CARTÃO, por qualquer parte, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com pelo o menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes, nos termos e condições do presente, pelas TRANSAÇÕES já realizadas e pelas obrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término da vigência deste CONTRATO.


Parágrafo Segundo- Em caso de resilição caberá à PAG.AÍ efetuar os repasses porventura devidos ao CLIENTE, no prazo contratual, ficando plenamente quitada das suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, cabendo ao CLIENTE pagar ou restituir de imediato à PAG.AÍ as quantias eventualmente a ela devidas, na forma deste CONTRATO, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.


Cláusula 38ª- A adesão do CLIENTE a este CONTRATO será rescindida de pleno direto, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.


Cláusula 39ª- Também motiva a rescisão de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelas partes, de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste CONTRATO ou em qualquer dos documentos que o compõem, ou ainda nas seguintes hipótese:


  • Se o CLIENTE sugerir ao PORTADOR que substitua o pagamento com CARTÃO por outro meio de pagamento;


  • Se o CLIENTE, sem autorização da PAG.AÍ, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste CONTRATO;


  • Se o CLIENTE ficar impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em instituições financeiras ou caso fique, por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, sem DOMICÍLIO BANCÁRIO para receber seus créditos de cartões;


  • Se o CLIENTE realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o CONTRATO ou que pretendam burlar ou descumprir o CONTRATO, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da PAG.AÍ ou da BANDEIRA, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;


  • Se qualquer das informações escritas ou verbais dadas pelo CLIENTE, bem como representação legal e dados cadastrais do CLIENTE, não corresponderem à verdade ou não forem atualizadas pelos CLIENTES em, no máximo, 30 (trinta) dias, em caso de alteração;


  • Deixar de ficar com o status ativo do CNPJ na Receita Federal e não regularizam a situação dentro do prazo de 30 (trinta) dias;


  • Por determinação da BANDEIRA neste sentido.


Parágrafo Primeiro- Nos casos previstos nesta Cláusula, a parte inocente não estará obrigada a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias podendo efetivar a rescisão no momento de sua ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima.


Parágrafo Segundo- Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a PAG.AÍ poderá, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao CLIENTE pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da rescisão, até conclusão de autoria sobre os eventos.


  • DISPOSIÇÕES FINAIS


Cláusula 40ª- O CLIENTE reconhece e aceita que a captura e processamento das TRANSAÇÕES poderá ser eventualmente interrompida por razões técnicas. A PAG.AÍ não garante a intermitência dos seus serviços ou mesmo que estes estarão livre de erros, não se responsabilizando por efeitos decorrentes de eventual interrupção.


Cláusula 41ª- Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes de CONTRATO, a PAG.AÍ não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao CLIENTE em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a PAG.AÍ vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE , ficará o CLIENTE obrigado a proceder ao reembolso à PAG.AÍ de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas às custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios.


Cláusula 42ª- O CLIENTE se obriga a utilizar o nome e as marcas da PAG.AÍ e/ou das BANDEIRAS única e exclusivamente para promover a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO para os quais foi afiliado, respeitando as caraterísticas das marcas, os direitos de propriedade intelectual da PAG.AÍ e das BANDEIRAS e os regulamentos operacionais das BANDEIRAS com relação à matéria.


Cláusula 43ª- Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas e logotipos e demais informações dispostas ou veiculadas na loja física ou virtual do CLIENTE são de única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE, o qual neste ato isenta a PAG.AÍ de toda e qualquer responsabilidade por conta de tais informações, sua legitimidade e legalidade, devendo o CLIENTE ressarcir a PAG.AÍ por quaisquer perdas e danos que venha a incorrer em decorrência do aqui disposto.


Cláusula 44ª- A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.


Cláusula 45ª- Este CONTRATO não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários, tampouco a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre a PAG.AÍ, BANDEIRAS, EMISSORES e CLIENTES.


Cláusula 46ª – A HELPGET poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este CONTRATO ou instituir novo contrato, mediante: i) registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ii) comunicação ao CLIENTE e/ou divulgação de mensagens nos demonstrativos a ele encaminhados; ou iii) divulgação no website www.pag.ai e/ou outros websites que venham a ser indicados pela PAG.AÍ.


Cláusula 47ª- Todos os termos e condições deste CONTRATO são extensivos e obrigatórios aos sucessores e cessionários autorizados do CLIENTE e da PAG.AÍ, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes do CONTRATO vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.


Cláusula 48ª- Os termos e condições deste CONTRATO passam a vigorar a partir do seu registro e revogam e substituem integralmente todos os contratos, aditivos, acordos e documentos anteriores sobre o mesmo objeto deste CONTRATO. A revogação e a substituição de eventual instrumento contratual anterior não implica em quitação e não exime as partes do cumprimento de suas obrigações pendentes relacionadas e tal documento.


Cláusula 49ª - Este contrato é regido pelas leis brasileiras.


Cláusula 50ª – As partes elegem a cidade de Fortaleza/CE como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias e litígios envolvendo este CONTRATO, sendo facultado à PAG.AÍ optar pelo foro do domicílio do CLIENTE.


ANEXO I- DEFINIÇÕES


ACORDO OPERACIONAL- acordo, contrato ou convenção firmado pelo CLIENTE e instituição financeira participante do SISTEMA PAG.AÍ, em que o CLIENTE autoriza a trava do seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, ou procedimento semelhante com a mesma finalidade, cauciona ou cede os seus créditos de TRANSAÇÕES de MEIOS DE PAGAMENTO, entre outras operações legalmente possíveis. Em casos específicos, a PAG.AÍ poderá participar do ACORDO OPERACIONAL.


AGENDA FINACEIRA- Sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do CLIENTE derivados das TRANSAÇÕES realizadas em um períodos e das condições previstas no CONTRATO.


API – Conjunto de padrões de programação e integração técnica que permite ao CLIENTE o recebimento do valor de vendas efetuadas pela internet (dentro ou for a de ambiente de marketplace), assim como o controle das funcionalidades da solução de pagamentos da PAG.AÍ no ambiente virtual do CLIENTE.


AVS (Address Verification Service) - É um serviço online, de responsabilidade e viabilizado pelos EMISSORES e disponibilizado pela PAG.AÍ ao CLIENTE, para auxiliar no gerenciamento de risco para transações realizadas sem a presença física do CARTÃO, por meio da verificação do CPF do PORTADOR e dos dados numéricos do endereço e respectivo CEP de entrega da fatura cadastrados pelo PORTADOR junto ao EMISSOR.


BANDEIRAS – Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos para uso das CREDENCIADORAS e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de cartões.


CARTÕES - Instrumentos de identificação e de pagamento, físicos ou virtuais, admitidos pela PAG.AÍ, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos emissores para uso pessoal e intransferível dos portadores.


CENTRAL DE ATENDIMENTO - Central telefônica disponibilizada pela PAG.AÍ para atendimento aos CLIENTES, com relação a solicitações de material operacional, sinalização, informações sobre os serviços relacionados a este CONTRATO, negociação de recebíveis, entre outros.


CENTRAL DE AUTORIZAÇÕES- Central telefônica disponibilizada pela PAG.AÍ para solicitação, pelo CLIENTE, de CÓDIGOS DE AUTORIZAÇÃO de TRANSAÇÕES.


CENTRAL DE MANUTENÇÃO TÉCNICA- Central telefônica disponibilizada pela PAG.AÍ para atendimentos aos CLIENTES, como relação à operacionalização e manutenção de TERMINAIS.


CHARGEBACK- Procedimento de contestação de débito pelo qual um comprador não reconhece e/ou contesta perante o EMISSOR de seu CARTÃO de crédito uma despesa e/ou compra efetuada com CARTÃO de sua titularidade. Não é sinônimo de estorno.


CHIP- Microcircuito introduzido no CARTÃO que possibilita o armazenamento de dados confidenciais do PORTADOR, sendo a sua leitura realizada por meio TERMINAL e condicionada ao uso de SENHA do PORTADOR.


CLIENTE- Pessoa física ou jurídica que, tendo ingressado no SISTEMA PAG.AÍ mediante adesão ao CONTRATO, se propõe, para fornecer suas atividades comerciais, a vender bens e/ou prestar serviços ao PORTADOR aceitando os meios de pagamento, ou utiliza o SISTEMA PAG.AÍ e/ou TERMINAIS para operacionalizar produtos e serviços.


CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO- Conjunto de caracteres fornecido pelo emissor que identifica, exclusivamente na data e hora de sua emissão (i) que o MEIO DE PAGAMENTO consultado não estava bloqueado ou cancelado; e (ii) que o limite de credito disponível do PORTADOR, na ocasião, suportava a TRANSAÇÃO.


COMPRADOR Pessoa física ou jurídica que adquira produtos ou serviços pela plataforma do CLIENTE.


COMPROVANTE DE VENDA- Formulário padronizado pelo SISTEMA PAG.AÍ a ser preenchido ou impresso pelo CLIENTE manualmente ou por meio do TERMINAL ou de outra forma autorizada pela PAG.AÍ para demonstrar a realização de uma TRANSAÇÃO.


CREDENCIADORA Empresa que credencia os estabelecimentos no território brasileiro para aceitar cartões.


DASHBOARD Painel de controle no qual o CLIENTE conseguirá visualizar e gerenciar as transações submetidas à solução de pagamentos PAG.AÍ.


DOMICÍLIO BANCÁRIO- Banco, agência e conta corrente cadastrados para receber créditos decorrentes de TRANSAÇÕES ou de outras obrigações relacionadas a este CONTRATO.


EDI (Eletronic Data Interchange) - Forma de troca eletrônica de dados e informações.


EMISSOR- Empresa autorizada pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES configurados ou apresentados sob qualquer forma para uso no Brasil e/ou no exterior.


ESTORNO  Devolução, conforme comando do CLIENTE, na DASHBOARD ou na API da PAG.AÍ, do valor total da transação (incluindo a remuneração da PAG.AÍ, a qual, portanto, não será cobrada do CLIENTE ou lhe será devolvida mediante crédito em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO para o PORTADOR do CARTÃO em sua próxima fatura. O valor estornado será debitado da CONTA VIRTUAL do CLIENTE. Não é sinônimo de CHARGEBACK.


EXTRATO EM PAPEL- Relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados no mês anterior ao seu recebimento, o qual será enviado pela PAG.AÍ em endereço a ser indicado pelo CLIENTE.


EXTRATO ON-LINE- Relatório contendo movimento de créditos e débitos que poderá ser mensal ou diário, disponibilizado pela PAG.AÍ ao CLIENTE através do site www.pag.ai.


EXTRATO POR E-MAIL- Relatório mensal contendo movimento de créditos e débitos realizados no mês anterior ao seu recebimento, enviada pela PAG.AÍ no endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE.


FECHAMENTO DE LOTE- Procedimento a ser efetuado diretamente pelo CLIENTE no mês anterior ao seu recebimento, enviado pela PAG.AÍ no endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE.


PAG.AÍ- Empresa responsável pela gestão do SISTEMA PAG.AÍ para prestar serviços integrados de (i) credenciamento do CLIENTE; (ii) captura, transporte, processamento e/ou repasse de TRANSAÇÕES com CARTÕES, outros MEIOS DE PAGAMENTO e/ou produtos; e (iii) operação de outros produtos e serviços próprios, das BANDEIRAS ou de terceiros, mediante condições específicas.


ÍNDICE DE CHARGEBACK Índice apurando mensalmente, obtido pela divisão entre o total de transações por CARTÃO de crédito (relacionadas ao CLIENTE) que sofreram CHARGEBACK ao final de cada mês (numerador) e o total de transações por CARTÃO de crédito no respectivo mês (denominador).


ÍNDICE DE ESTORNO Índice obtido pela divisão entre o total de transações que sofreram estorno ao final de cada mês (numerador) e o total de transações no respectivo mês (denominador).


MEIOS DE PAGAMENTO- Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento, inclusive CARTÕES, que venham a ser aceitos no SISTEMA PAG.AÍ, para usos pessoal e intransferível dos PORTADORES.


OPERADORA DE CARTÕES– Sinônimo de credenciadora.


PCI (Payment Card Industry) COUNCIL- É a entidade responsável pelo programa de gerenciamento de riscos patrocinados pela BANDEIRA de alcance geral e vinculação aos CLIENTES, EMISSORES e PAG.AÍ, desenvolvido com o objetivo de estipular um padrão mínimo para a proteção de informações sensíveis do PORTADOR e das TRANSAÇÕES. É baseado nas normativas definidas pelo CPI COUNCIL que é uma entidade autônoma, formada por um conselho de empresas dentre as quais as BANDEIRAS Visa, Mastercard, Amex, JCB e Discovery e tem como função de determinar os padrões e regras de segurança da informação para a indústria de meios de pagamento. Os padrões estão publicado no endereço www.pcisecuritystandards.org.


PORTADOR- Pessoas físicas e/ou prepostos/representantes legais de pessoas jurídicas detentoras de CARTÃO e/ou usuárias da solução de pagamentos da PAG.AÍ, autorizadas a realizar transações.


RECEBEDOR CPF ou CNPJ associado a uma conta corrente bancária, modelo em que o CLIENTE pode escolher sacar parte do saldo disponível para essa conta corrente bancária.


REMUNERAÇÃO- Percentual total e/ou valor fixo acordado com a PAG.AÍ que remunera, em valores não equivalentes, a PAG.AÍ e EMISSOR do CARTÃO ou outro responsável pelos MEIOS DE PAGAMENTO, incidente sobre o valor total da TRANSAÇÃO. O percentual da REMUNERAÇÃO poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do CLIENTE, localização, forma de captura da TRANSAÇÃO, entre outros critérios adotados pela PAG.AÍ.


RESUMO DE OPERAÇÃO- Formulário a ser preenchido pelo CLIENTE que não possui um TERMINAL eletrônico ou que por motivo de contingência efetuou fornecimento fora deste, e que registra todas as TRANSAÇÕES realizadas até sua emissão.


SALDO DISPONÍVEL– Somatória dos valores líquidos, descontando-se chargebacks, estornos, reservas de segurança e de denúncia e eventuais constrições judiciais. O saldo disponível pode ser positivo ou negativo.


SALDO TRANSFERÍVEL Total de créditos já existentes para os próximos 363 (trezentos e sessenta e três) dias, mas ainda não destinados ao DOMICÍLIO BANCÁRIO, descontadas as remunerações da PAG.AÍ (e seus acessórios, tais como multas e juros devidos à PAG.AÍ), das CREDENCIADORAS e das BANDEIRAS, bem como os valores dos estornos, dos chargebacks, os de eventuais constrições judiciais e os das reservas de segurança e de denúncia.


SENHA- Código fornecido, pelo EMISSOR, sob sigilo, ao PORTADOR e que constitui, para todos os efeitos, a identificação e assinatura eletrônica do PORTADOR e a expressão inequívoca de sua vontade de pagamento com os MEIOS DE PAGAMENTO.


SISTEMA PAG.AÍ- Conjunto de pessoas, tecnologias e procedimentos disponibilizados pela PAG.AÍ, necessário à aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, captura, transporte, processamento e liquidação das TRANSAÇÕES e à aceitação e operacionalização de outros produtos e serviços.


TERMINAL- Equipamento e/ou software de processamento de informações (POS, PDV, PIN PAD ou equipamento com tecnologia semelhante), que se conecta a rede do SISTEMA PAG.AÍ e que realiza a captura de TRANSAÇÕES, emite COMPROVANTE DE VENDAS e RESUMO DE OPERAÇÕES, entre outras funções.


TRANSAÇÃO- Operação em que o CLIENTE aceita o MEIO DE PAGAMENTO para o pagamento das vendas de bens e/ou serviços. Depende das circunstâncias e mediante a permissão da PAG.AÍ, a TRANSAÇÃO poderá ser realizada online, em que a captura e a obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO ocorrem mediante comunicação direta e em tempo real, ou off-line, em que a captura e obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO não contemplam comunicação direta entre os sistemas do CLIENTE e da PAG.AÍ.


ANEXO II- CARTÃO DE DÉBITO


Cláusula 1ª- As TRANSAÇÕES efetuadas com CARTÃO de débito deverão ser obrigatoriamente realizadas mediante captura eletrônica online, com leitura de tarja magnética ou leitura de CHIP ou de smartcard, digitação da SENHA do PORTADOR e fornecimento de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO.


Cláusula 2ª- A opção Crediário, para fins deste CONTRATO é um transação de débito, em que o PORTADOR pagará parcelado conforme condições acordadas entre ele e o EMISSOR.


Cláusula 3ª - O CLIENTE somente deverá utilizar o cartão de débito na função Agronegócio, se esta opção estiver disponível em seu TERMINAL, apara a venda de bens e produtos agropecuários, utilizados diretamente na atividade agropecuária, com a emissão do respectivo documento fiscal, sendo que a qualidade, quantidade e origem dos bens e produtos agropecuários são de sua inteira responsabilidade.


ANEXO III- TRANSAÇÕES DE CRÉDITO PARCELADAS.


Cláusula 1ª- CRÉDITO PARCELADO LOJA:


  • Para os fins desde Anexo, Crédito Parcelado Loja é a TRANSAÇÃO em que o CLIENTE oferece e o PORTADOR concorda em realizar o pagamento da compra a prazo, sem juros, em parcelas iguais e consecutivas com financiamento próprio do CLIENTE.


  • O Crédito Parcelado Loja somente poderá ser oferecido a PORTADORES de CARTÕES emitidos no BRASIL e deverá observar um valor mínimo de R$10,00 (dez reais).


  • Na hipótese de TRANSAÇÃO de crédito parcelada com captura manual dos dados da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deverá utilizar o COMPROVANTE DE VENDA , devendo informar o parcelamento sem juros e o número de parcelas.


  • A obtenção do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO para TRANSAÇÃO de crédito parcelada será sempre concedida pelo valor total da compra, devendo o CLIENTE informar o número de parcelas negociado com o PORTADOR.


  • Na hipótese de Crédito Parcelado Loja, o repasse ao CLIENTE ocorrerá da seguinte forma: (a) as parcelas serão agendadas conforme a data da entrega do RESUMO DE OPERAÇÕES ou FECHAMENTO DE LOTE e serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento, ou de 30 (trinta) dias, conforme regra definida pelas BANDEIRAS, sendo que se em algum mês não houver o dia do agendamento, será considerado o último dia daquele mês, e (b) o crédito de cada parcela ocorrerá de acordo com o prazo de repasse acordado com a PAG.AÍ, contado a partir da data de agendamento da parcela, sendo que os créditos da parcelas serão realizados no DOMICÍLIO BANCÁRIO em vigor à época do crédito. Caso a data prevista para o crédito da parcela não seja dia útil, ele então será efetuado no primeiro dia útil subseqüente.


  • Os CLIENTES que operem atividades de transporte aéreo, deverão utilizar COMPROVANTE DE VENDAS e RESUMO DE OPERAÇÕES específicos, tanto para as TRANSAÇÕES a vista como para aquelas na modalidade Crédito Parcelado Loja. As TRANSAÇÕES que contemplarem valor de entrada e/ou valor de taxa de embarque poderão ter parcelas iguais caso sejam capturadas via POS ou TEF ou serão cobradas a vista caso sejam capturadas via EDI.


Cláusula 2ª- PARCELADO EMISSOR:


2.1- Para os fins deste Anexo, Parcelado Emissor é a TRANSAÇÃO em que o PORTADOR decide realizar o pagamento da compra a prazo, mediante financiamento pelo próprio EMISSOR do seu CARTÃO.


2.2 – Quando o PORTADOR optar pelo Parcelado Emissor, caberá a este informar-se previamente junto ao EMISSOR sobre a disponibilidade e as condições desta modalidade de parcelamento.


2.3 – Na hipótese de TRANSAÇÃO de crédito parcelada com captura manual dos dados da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deverá utilizar o COMPROVANTE DE VENDA devendo informar o parcelado emissor e o número de parcelas.


2.4 – A obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO para TRANSAÇÃO com Parcelado Emissor será sempre concedida pelo valor total da TRANSAÇÃO, sem acréscimo dos juros e encargos correspondentes.


2.5 – Na hipótese de Parcelado Emissor, o repasse ao CLIENTE ocorrerá em uma única vez, no respectivo prazo de repasse acordado com a PAG.AÍ.


ANEXO IV- PAGAMENTO COM CELULAR


Cláusula 1ª- Este anexo regula as TRANSAÇÕES realizadas mediante (i) utilização do número do celular do PORTADOR vinculado aos dados do CARTÃO para pagamento de compra de produto e/ou serviços; ou (ii) utilização do celular ou outro dispositivo móvel do CLIENTE para captura de TRANSAÇÕES. No caso da hipótese prevista no item (ii) acima, a TRANSAÇÃO pode ser realizada por meio da utilização do número do celular do PORTADOR ou da digitação do número do CARTÃO.


Cláusula 2ª- CONDIÇÕES PARA CAPTURA DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE UM CELULAR OU DISPOSITIVO MÓVEL:


2.1 – Para as TRANSAÇÕES nas modalidades previstas neste Anexo, o CLIENTE deverá verificar junto à PAG.AÍ quais as especificações técnicas necessárias para a utilização do celular ou outros dispositivos móveis para a realização de TRANSAÇÕES, bem como quais as operadoras habilitadas na PAG.AÍ para tanto.


2.2- Não obstante este anexo mencionar a realização das TRANSAÇÕES por meio do celular do CLIENTE, a PAG.AÍ poderá permitir a realização das TRANSAÇÕES com a utilização de outros equipamentos e TERMINAIS, bem como por meio do website da PAG.AÍ e serviço de mensagens (SMS- Short Message Service). Os equipamentos aqui mencionados devem ser compatíveis aos sistemas e aplicativos da PAG.AÍ.


2.3 – Caso o PORTADOR não possua a opção de pagamento com Celular, o CLIENTE poderá digitar o numero do CARTÃO (única situação sem autenticação do PORTADOR), desde que esteja habilitado pela PAG.AÍ para venda digitada, exclusivamente para o produto Crédito (obedecendo às regras de restrição por seguimento e/ou ramo de atividade, definidas pela área de prevenção e segurança da PAG.AÍ).


2.4- Se o CLIENTE utilizar o website da PAG.AÍ, o telefone celular, dispositivos móveis ou o número do CARTÃO do PORTADOR para a captura da TRANSAÇÃO deverá pagar a Taxa de Conectividade prevista no CONTRATO.


2.5 - No caso de TRANSAÇÕES realizadas com a utilização de serviço de mensagens, o CLIENTE (i) deverá pagar à PAG.AÍ, além da COMISSÃO e demais valores aplicáveis conforme previsto no CONTRATO e seus Anexos, uma tarifa por TRANSAÇÃO realizada; e (ii) poderá ter que arcar, conforme o tipo de celular utilizado e pacote contratado junto às operadoras de celular, com os custos de referidos serviços de mensagem.


ANEXO V- RECARGA DE TELEFONE


Cláusula 1ª- Este anexo regula as TRANSAÇÕES para recarga de telefones móveis e fixos com pagamento com CARTÃO ou dinheiro, a TRANSAÇÃO de recarga é realizada entre o PORTADOR e a operadora de telefonia fixa ou móvel por meio de um CLIENTE afiliado a PAG.AÍ, sendo que o valor da TRANSAÇÃO será repassado à Operadora, que forneceu o serviço ao PORTADOR, e o CLIENTE intermediário receberá uma remuneração nos termos previstos neste anexo. Para fins deste CONTRATO, o CLIENTE intermediário é aquele que operacionaliza a recarga no TERMINAL.


Cláusula 2ª- O CLIENTE intermediário declara estar ciente e de acordo que a PAG.AÍ celebre convênio de serviços de recarga de telefones com qualquer das Operadoras autorizadas a oferecer serviços de telefonia móvel do país, sendo certo que as Operadoras poderão ser incluídas ou excluídas a qualquer tempo da lista de Operadoras habilitadas, a exclusivo critério da PAG.AÍ para fins de oferecer aos PORTADORES detentores de telefones móveis ou fixos, conforme o caso, serviços de recarga, mediante pagamento com os CARTÕES ou dinheiro.


Cláusula 3ª- CONDIÇÕES DAS TRANSAÇÕES:


3.1- Sem prejuízo das demais condições dispostas no CONTRATO, todas as TRANSAÇÕES de recarga com pagamento CARTÃO estarão sujeitas a obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO online pelo CLIENTE intermediário.


3.2- O CLIENTE intermediário declara estar ciente, reconhece e concorda que o COMPROVANTE DE VENDA será emitido em nome da Operadora, devendo uma das vias ser entregue ao PORTADOR e a outra ficar sob guarda e depósito do CLIENTE intermediário, que se obriga a apresentar à PAG.AÍ de acordo com os prazos e condições previstos no CONTRATO.


3.3 – A via única do Comprovante Recarga deverá ser entregue ao PORTADOR, não sendo necessário que o CLIENTE intermediário mantenha cópia deste documento. Para os fins deste Anexo, Comprovante de Recarga é o formulário eletrônico emitido pelo TERMINAL após a conclusão da transação eletrônica de recarga que acontecerá o nome da Operadora, o valor da recarga, o DDD e o número do telefone do PORTADOR e uma mensagem padronizada da Operadora.


3.4- O CLIENTE fica ciente que a TRANSAÇÃO de recarga não poderá ser cancelada.


Cláusula 4ª- REMUNERAÇÃO DO CLIENTE:


4.1 – Pela execução da recarga com CARTÃO, a PAG.AÍ pagará ao CLIENTE intermediário o valor em vigor na época da TRANSAÇÃO conforme o tipo de recarga pela Operadora e da TRANSAÇÃO de pagamento com CARTÃO. Não será devida remuneração ao CLIENTE intermediário e nem reembolso de quaisquer custos por ele incorridos, em caso de tentativas frustradas de recarga.


4.2 - O pagamento da remuneração mencionada na cláusula acima será efetuado por meio de crédito mensal na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE intermediário, considerando todas as recargas concluídas no mês em questão. O crédito será efetuado até o 7º (sétimo) dia útil do mês subseqüente ao da TRANSAÇÃO.


4.3 – Efetuado o crédito da remuneração acima mencionado na AGENDA FINANCEIRA do CLIENTE intermediário estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação da obrigação pecuniária da PAG.AÍ. O CLIENTE intermediário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do crédito pela PAG.AÍ para apontar quaisquer diferença nos valores. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se da data em que o crédito deveria ter sido efetuado, para solicitar explicações de créditos não recebidos. Findo esse prazo, a quitação da remuneração será irrestrita e irrevogável.


4.4 – Na recarga em dinheiro, o CLIENTE intermediário poderá solicitar a habilitação do produto no seu TERMINAL, devendo ativá-lo mediante uso de senha. O CLIENTE receberá o valor de recarga, em dinheiro, do usuário do celular e será responsável pelo processo de efetivação da recarga no TERMINAL. Para que o valor da recarga seja repassado a respectiva Operadora, o CLIENTE autoriza a PAG.AÍ a efetuar o débito (diário/semanal) do valor da recarga, descontada a remuneração a ele devida, em sua AGENDA FINANCEIRA. Caso não haja saldo para realização do débito, o CLIENTE receberá um aviso para imprimir um boleto em seu TERMINAL efetuar o pagamento dos valores das recargas, já descontada sua remuneração, conforme instruções nele contidas.


Cláusula 5ª - O CLIENTE intermediário reitera que além das obrigações de confidencialidade disposto no CONTRATO, também estarão sujeitas a sigilo e confidencialidade as informações sobre o telefone do PORTADOR, sobre as negociações e operações com a operadora.


ANEXO VI - VALE PEDÁGIO


Cláusula 1ª - Este anexo regula as TRANSAÇÕES de pagamento de tarifas de pedágio com CARTÃO Vale Pedágio.


– Exclusivamente para os fins deste Anexo, é considerado CARTÃO Vale Pedágio passível de utilização como meio de pagamento de tarifa de pedágio, aquele cujo uso está disciplinado neste Anexo e atende ao disposto na Lei 10.209, de março de 2001.


Cláusula 2ª- CONDIÇÕES ADICIONAIS DAS TRANSAÇÕES:


2.1 – As TRANSAÇÕES de pagamento de pedágio, através do CARTÃO Vale Pedágio, objeto deste Anexo, somente poderão ser processadas mediante captura eletrônica offline e sempre que não houver rejeição da operação, desde que atendidas as condições do presente Anexo.


2.2- O CLIENTE reconhece que na medida em que não há assinatura e nem digitação de SENHA pelo PORTADOR, não haverá meios de sua identificação, bastando para concretizar a TRANSAÇÃO que não haja rejeição pelo sistema.


2.3 - As TRANSAÇÕES deverão ser submetidas pelo CLIENTE mediante captura nos terminais de pista (POS ou TEF pedágio) instalados em cada cabine de pedágio e que deverão estar conectados ao TERMINAL geral do CLIENTE.


2.4 – Para realização das TRANSAÇÕES e exercício da atividades previstas neste Anexo, a PAG.AÍ fornecerá o software para a conexão dos terminais de pista ao TERMINAL geral do CLIENTE.


2.5 – Além da REMUNERAÇÃO, demais taxas e encargos previstos no CONTRATO, a PAG.AÍ cobrará mensalmente: (i) aluguel de cada terminal da pista (POS e/ou PIN Pad) disponibilizado ao CLIENTE; (ii) taxa de licença de uso de software (incluindo manutenção) para cada terminal de pista e para o TERMINAL geral; e (iii) Taxa de Conectividade.


2.6- O CLIENTE poderá obter suporte de informática junto a empresas especializadas, sob prévia autorização da PAG.AÍ, inclusive para promover conexão remota da rede da PAG.AÍ com os equipamentos de processamento de informações dessas empresas, ficando estabelecido que:


i. A empresa especializada agirá por conta, ordem e encargo do CLIENTE, que será responsável pelas informações prestados à PAG.AÍ, através de arquivos ou relatórios cujo layout deverá ser previamente aprovado pela PAG.AÍ;


ii. A empresa especializada e o CLIENTE fixarão entre si os processos de operação e de relacionamento comercial, à sua exclusiva conta e encargo e promoverão entre si os acertos e ressarcimentos aplicáveis, exonerando integralmente a PAG.AÍ de quaisquer responsabilidade decorrentes. Tais processos e acertos não deverão prejudicar direta ou indiretamente o CONTRATO entre CLIENTE e PAG.AÍ, nem seus prazos e formas de repasse, assumindo o CLIENTE integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações ora contratadas.


Cláusula 3ª- TREINAMENTO:


3.1 - Caso a PAG.AÍ seja solicitada por escrito pelo CLIENTE, ela se compromete a efetuar o treinamento das pessoas indicadas pelo CLIENTE. Não haverá prazo e nem limitação de pessoas, e o CLIENTE terá acesso ao treinamento online, via website www.pag.ai.


ANEXO VII – PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS


Cláusula 1ª- Este anexo tem como finalidade regular a utilização da PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS pelo CLIENTE no intuito de operacionalizar EVENTOS PROMOCIONAIS destinados aos PORTADORES de CARTÕES.


Cláusula 2ª- Exclusivamente para os fins deste Anexo, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou no plural, além daquelas previstas no CONTRATO e seus Anexos:


PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS - Ferramenta que possibilita a execução e gerenciamento de campanhas promocionais através das soluções de captura PAG.AÍ, pelo sistema POS E TEF.


EVENTOS PROMOCIONAIS- Ações com mecânicas determinadas pelo CLIENTE que visam a fidelização do PORTADOR. Fica esclarecido que os CLIENTES não poderão, no âmbito da PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS, realizar ações com mecânicas que envolvam sorte e/ou dependam de autorização de órgãos reguladores ou outras entidades, tais como: SEAE, SUSEP, CEF, entre outros.


COMPROVANTE DA CAMPANHA - Comprovante de venda impresso na máquina da PAG.AÍ que contem além do informativo sobre a transação, mensagem promocional referente à PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS.


Cláusula 3ª- Poderão fazer parte da PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS, objeto deste anexo, todos os CLIENTES afiliados que possuam TERMINAIS POS e o sistema TEF conectados ao Sistema PAG.AÍ. Para cada EVENTO PROMOCIONAL, o CLIENTE deverá obter uma autorização expressa da PAG.AÍ obtida via contato telefônico monitorado à CENTRAL DE ATENDIMENTO, ou por meio de representante comercial PAG.AÍ. Nesse momento, será confirmado pelo CLIENTE as condições, valores negociados e vigência do EVENTO PROMOCIONAL. Fica esclarecido que qualquer tipo de autorização, aprovação ou habilitação por parte da PAG.AÍ não oferece ou atesta regularidade dos EVENTOS PROMOCIONAIS perante órgãos reguladores ou de Defesa do Consumidor ou terceiros a qualquer título.


Cláusula 4ª- Não obstante a cobrança de REMUNERAÇÃO, o CLIENTE está ciente e concorda que será cobrada pela PAG.AÍ uma tarifa ou taxa sobre todas as transações realizadas na PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS que tenham emissão de COMPROVANTE DE CAMPANHA dos EVENTOS PROMOCIONAIS, inclusive as TRANSAÇÕES que não sejam efetivamente a TRANSAÇÃO premiada ou de resgate.


Cláusula 5ª- Além dos deveres decorrentes deste instrumento, o CLIENTE se compromete a:


  • Divulgar os EVENTOS PROMOCIONAIS e demais obrigações deste instrumento aos seus empregados para que concedam os benefícios aos PORTADORES dos CARTÕES participantes;


  • Responsabilizar-se pela execução e cumprimento adequado dos EVENTOS PROMOCIONAIS, respondendo por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionadas aos EVENTOS PROMOCIONAIS, inclusive relativas ao Código de Defesa do Consumidor;


  • Não cobrar qualquer tipo de sobretaxa sobre o valor do bem ou do serviço para que os PORTADORES dos CARTÕES possam participar dos EVENTOS PROMOCIONAIS, bem como não privilegiar outros meios de pagamentos;


  • Imprimir e entregar ao PORTADOR do CARTÃO, se for o caso, a via do comprovante de participação do EVENTO PROMOCIONAL, a qual será impressa após o juntamente com a 2ª via do COMPROVANTE DE VENDA.


Cláusula 6ª- A PAG.AÍ não será responsável pelos lucros cessantes, perda de receita de produção, perda de contrato e perdas de faturamento ou pela indenização de prejuízo do CLIENTE ou de terceiros com relação aos EVENTOS PROMOCIONAIS realizados por meio da PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS. Tampouco responderá a PAG.AÍ pelo desempenho da PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS, bem como pelo alcance de qualquer resultado específico, não restando qualquer compromisso de desempenho ou entregas específicas associadas á disponibilização da PLATAFORMA PAG.AÍ DE BENEFÍCIOS.


Contatos (11) 2391-2271

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